PDF" Lei das S.A.: Lei n.° 6.404/76 das Sociedades por Ações

Lei das S.A.: Lei n.° 6.404/76 das Sociedades por Ações

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. Características e Natureza da panhia ou Sociedade Anônima. Características. Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Lei 6 404compilada

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. Características e Natureza da panhia ou Sociedade Anônima. Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Lei 6404 76 Securities mission

Política de Segurança da Informação e das unicações. Planejamento Estratégico de TI. Relatório Anual. Indicadores de Desempenho Institucional. Auditorias. Convênios. Licitações e Contratos. ... Lei 6404 76. Wed Dec 15 00:00:00 BRT 1976. Lei das sociedades por ações. Lei 6404 76: Exposição de Motivos Lei 6404 76.

Lei 95 2019, 2019 09 04 DRE

Diário da República n.º 169 2019, Série I de 2019 09 04, Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48 90, de 24 de agosto, e o Decreto Lei n.º 124417108. Homepage do Jornal Oficial da República Portuguesa Diário da República

Art 124, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 Lei

Art. 124, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 Lei 6404 76. Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. ... da Lei n° 6.404. de 15 de dezembro de 1976 (Lei de Sociedades Anônimas, “LSA”), por estarem presentes os acionistas ...